HC 689658 - DECISAO

HC 689658 - DECISAO

O relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), hipótese diversa da do paciente, que é reincidente genérico; não é admissível interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem), devendo aplicar-se a norma mais favorável (analogia in bonam partem) e, na hipótese, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime. Ademais, afastou-se a reincidência específica entre tráfico comum e tráfico privilegiado, determinando reapreciação do livramento condicional segundo art.83, I e II, do CP.

Parties
Paciente: EDER SANTIAGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Interpretação Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Interpretação Penal +1 more

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Parties

EDER SANTIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se ao condenado reincidente genérico que foi condenado por tráfico de drogas (com crime hediondo) e por tráfico privilegiado (crime comum)
  2. 2 Se a redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% (inc. VII)
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado como não hediondo para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), hipótese diversa da do paciente, que é reincidente genérico; não é admissível interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem), devendo aplicar-se a norma mais favorável (analogia in bonam partem) e, na hipótese, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime. Ademais, afastou-se a reincidência específica entre tráfico comum e tráfico privilegiado, determinando reapreciação do livramento condicional segundo art.83, I e II, do CP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique o cálculo de penas para considerar 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Afastar a reincidência específica relativamente às condenações de tráfico de drogas comum e tráfico privilegiado e reapreciar os requisitos para concessão do livramento condicional, de acordo com o art.83, I e II, do Código Penal