HC 688419 - DECISAO

HC 688419 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a progressão ao regime aberto, porque o Tribunal a quo fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e registro de faltas disciplinares graves da paciente; sendo vedado ao habeas corpus, via estreita, o reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: SUZANA PEREIRA PALOPOLIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar (alegação Não Apreciada)
Execução Penal Direito Penal Processual Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar (alegação Não Apreciada)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANA PEREIRA PALOPOLIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na cassação da progressão ao regime aberto?
  3. 3 Pode o juízo indeferir progressão apesar de atestado de boa conduta carcerária?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a progressão ao regime aberto, porque o Tribunal a quo fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e registro de faltas disciplinares graves da paciente; sendo vedado ao habeas corpus, via estreita, o reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.