HC 686774 - DECISAO

HC 686774 - DECISAO

Por se tratar de condenado na condição de reincidente comum (genérico) e ante a lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, não se admite a aplicação analógica in malam partem do patamar de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; impõe-se integrar a norma aplicando-se o lapso de 40% (art. 112, V, da LEP), retroativo por ser mais benéfico.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE MUNIZ DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da LEP, Retificação De Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da LEP Retificação De Cálculo De Pena +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE MUNIZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de analogia in malam partem para majorar requisito temporal de progressão
  3. 3 Integração de lacuna legal e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado na condição de reincidente comum (genérico) e ante a lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, não se admite a aplicação analógica in malam partem do patamar de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; impõe-se integrar a norma aplicando-se o lapso de 40% (art. 112, V, da LEP), retroativo por ser mais benéfico.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal