HC 689646 - DECISAO

HC 689646 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base para a progressão para o regime aberto a data do efetivo preenchimento de todos os requisitos legais (data da realização do exame criminológico), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: AMARILDO BENTO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Cálculo De Penas, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Cálculo De Penas Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

AMARILDO BENTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para a progressão para o regime aberto
  2. 2 adequação do habeas corpus para correção de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 incidência dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base para a progressão para o regime aberto a data do efetivo preenchimento de todos os requisitos legais (data da realização do exame criminológico), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.