REsp 1941425 - DECISAO

REsp 1941425 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o recorrido não é reincidente específico na prática de crime hediondo (tendo condenação anterior por tráfico privilegiado), de modo que, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e da corte estadual, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não os 60% do inciso VII.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à aplicabilidade do percentual de 60% a reincidência genérica versus reincidência específica
  2. 2 Percentual de pena exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo reincidente não específico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o recorrido não é reincidente específico na prática de crime hediondo (tendo condenação anterior por tráfico privilegiado), de modo que, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e da corte estadual, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não os 60% do inciso VII.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se