HC 671947 - DECISAO

HC 671947 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível (não conhecido), a Corte, diante de entendimento recente (HC n. 613.268/SP) e da existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, por entender que a novatio legis e a interpretação pacificada autorizam tal aplicação no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS SERRANO AREDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por ofício concedida a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS SERRANO AREDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% (inc. V do art. 112 da LEP) ou de 60% (inc. VII do art. 112 da LEP) para progressão de regime ao reincidente não específico?
  3. 3 Se a nova redação do art. 112/LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do lapso de 60%?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível (não conhecido), a Corte, diante de entendimento recente (HC n. 613.268/SP) e da existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, por entender que a novatio legis e a interpretação pacificada autorizam tal aplicação no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por ofício concedida a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.