HC 686514 - ACORDAO

HC 686514 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena aptos a impedir o benefício; o entendimento do STJ é que o art.112 LEP não impõe o exame e que ele só pode ser exigido por decisão motivada com base em fatos da execução, nos termos da Súmula 439.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JONES ALVES SOUZA DE OLIVEIRA (PRESO); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Aberto Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JONES ALVES SOUZA DE OLIVEIRA (PRESO)

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Valoração de fundamentos concretos da execução versus gravidade abstrata do crime
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena aptos a impedir o benefício; o entendimento do STJ é que o art.112 LEP não impõe o exame e que ele só pode ser exigido por decisão motivada com base em fatos da execução, nos termos da Súmula 439.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.