HC 677658 - ACORDAO

HC 677658 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que, para fins de aplicação dos percentuais introduzidos pelo Pacote Anticrime, a condição de reincidência deve ser específica em relação ao crime hediondo; assim, reconheceu-se a possibilidade de aplicação retroativa do patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da nova legislação aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e, diante disso, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo a decisão que observou o percentual de 40% no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Fração Para Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais da Lei 13.964/2019 para progressão de regime em casos de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Reconhecimento de retroatividade do patamar do art. 112, V (Lei 13.964/2019) a apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal (proibição de interpretação extensiva in malam partem)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, para fins de aplicação dos percentuais introduzidos pelo Pacote Anticrime, a condição de reincidência deve ser específica em relação ao crime hediondo; assim, reconheceu-se a possibilidade de aplicação retroativa do patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da nova legislação aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e, diante disso, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo a decisão que observou o percentual de 40% no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.