HC 687379 - DECISAO

HC 687379 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem condicionou indevidamente a progressão ao regime aberto à realização prévia do exame criminológico com fundamentação genérica, sem apontar elementos concretos da execução da pena; o paciente ostenta comportamento carcerário considerado bom e inexistência de faltas disciplinares, pelo que restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que havia deferido a progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público; Juízo Das Execuções: Juiz da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo das execuções que determinou a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juiz da Execução Penal

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão da progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 exigência de motivação concreta extraída da execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem condicionou indevidamente a progressão ao regime aberto à realização prévia do exame criminológico com fundamentação genérica, sem apontar elementos concretos da execução da pena; o paciente ostenta comportamento carcerário considerado bom e inexistência de faltas disciplinares, pelo que restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que havia deferido a progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo das execuções que determinou a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções que determinou a progressão ao regime aberto do paciente, independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.