REsp 1940862 - DECISAO

REsp 1940862 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para, em conformidade com a jurisprudência predominante do STJ e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aplique o percentual de 40% (art.112, inciso V, LEP) apenas em relação às condenações nas quais se verifique reincidência comum; a reincidência específica em crime hediondo permanece regulada pelo art.112, VII, quando aplicável, e a integração normativa deve ser feita por analogia in bonam partem e pela aplicação da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo regimental provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem ao Tribunal a quo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica em crime hediondo sobre a totalidade das penas em execução
  2. 2 Percentual aplicável para fins de progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para, em conformidade com a jurisprudência predominante do STJ e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aplique o percentual de 40% (art.112, inciso V, LEP) apenas em relação às condenações nas quais se verifique reincidência comum; a reincidência específica em crime hediondo permanece regulada pelo art.112, VII, quando aplicável, e a integração normativa deve ser feita por analogia in bonam partem e pela aplicação da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem ao Tribunal a quo

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática proferida em fls. 290-297
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aplique o percentual de 40% (art.112, inciso V, LEP) apenas em relação aos delitos para os quais se verifique reincidência comum