HC 689354 - DECISAO

HC 689354 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus (HC n. 685.694/SP) já decidido pelo mesmo relator, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, Inciso VII, Da LEP, Retificação Do Cálculo De Pena, Reincidência, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112, Inciso Vii, Da LEP Retificação Do Cálculo De Pena Reincidência +1 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% previsto no art. 112, VII, da Lei nº 7.210/1984 para fins de progressão de regime
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus (HC n. 685.694/SP) já decidido pelo mesmo relator, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferir liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se