HC 688970 - DECISAO

HC 688970 - DECISAO

Considerando que o sentenciado não é reincidente específico e diante da pacificação pela 3ª Seção do STJ sobre a lacuna legal relativa aos reincidentes genéricos, é devida a aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão de regime; por isso foi concedida liminar para restabelecer a decisão de 1º grau que adotou o percentual de 40%.

Parties
Paciente: TULIO RENATO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Liminar concedida para restabelecer decisão de 1º grau que fixou percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019

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Parties

TULIO RENATO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 ou 2/5 para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência específica vs genérica na aplicação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Considerando que o sentenciado não é reincidente específico e diante da pacificação pela 3ª Seção do STJ sobre a lacuna legal relativa aos reincidentes genéricos, é devida a aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão de regime; por isso foi concedida liminar para restabelecer a decisão de 1º grau que adotou o percentual de 40%.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer decisão de 1º grau que fixou percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de fls. 48-50.
  • Comunique-se.