HC 689575 - DECISAO

HC 689575 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a interposição do agravo regimental, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária e, assim, faltando competência para este Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ; por tais razões a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: YGOR FERNANDO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Nulidade Processual, Audiência De Custódia
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Progressão De Regime Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YGOR FERNANDO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a interposição do agravo regimental, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária e, assim, faltando competência para este Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ; por tais razões a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.