HC 688912 - DECISAO

HC 688912 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal, pois a omissão do inciso VII do art. 112 quanto à reincidência específica impede a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% ao paciente; por analogia in bonam partem e em observância à proteção do réu, deve ser adotado o percentual de 40% para preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: MATHEUS DUTRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente deferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

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Parties

MATHEUS DUTRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal, pois a omissão do inciso VII do art. 112 quanto à reincidência específica impede a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% ao paciente; por analogia in bonam partem e em observância à proteção do réu, deve ser adotado o percentual de 40% para preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente deferido

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional
  • Comunique-se