HC 689604 - DECISAO

HC 689604 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar a fração de 3/5 (60%) a reincidente não específico; por ausência de previsão legal para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da lei mais benigna, pelo que se anula o acórdão e restaura-se a determinação do Juízo da Execução fixando o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão do regime.

Parties
Paciente: JOSEMAR ANTONIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão do regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOSEMAR ANTONIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou de 40% (2/5) para progressão de regime a apenados reincidentes não específicos
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo quando houver recurso previsto e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar a fração de 3/5 (60%) a reincidente não específico; por ausência de previsão legal para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da lei mais benigna, pelo que se anula o acórdão e restaura-se a determinação do Juízo da Execução fixando o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão do regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão do regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP