HC 680455 - DECISAO

HC 680455 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo salvo quando há flagrante ilegalidade; no caso, as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir) para cassar decisão de progressão que considerava presentes os requisitos, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar novo exame do pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea, ressaltando que o exame criminológico é admissível apenas em decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: FLAVIO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar novo exame do pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

FLAVIO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo salvo quando há flagrante ilegalidade; no caso, as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir) para cassar decisão de progressão que considerava presentes os requisitos, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar novo exame do pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea, ressaltando que o exame criminológico é admissível apenas em decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar novo exame do pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame do pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.