HC 679602 - DECISAO

HC 679602 - DECISAO

Concedo o habeas corpus, para determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo paciente, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Prova Pericial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Prova Pericial

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena remanescente
  3. 3 Critérios para avaliação do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Concedo o habeas corpus, para determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo paciente, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo paciente, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.