HC 673944 - DECISAO

HC 673944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso especial; ademais, não há flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (o apenado registra 8 faltas disciplinares graves, inclusive fuga), demonstrando ausente o requisito subjetivo exigido para a progressão.

Parties
Paciente: BERNARDO LOPES JACINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus) / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares De Natureza Grave, Fuga, Fundamentação De Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares De Natureza Grave Fuga Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

BERNARDO LOPES JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus) / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 regularidade da fundamentação do indeferimento da progressão de regime
  3. 3 incidência de faltas disciplinares graves (incl. fuga) como obstáculo ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso especial; ademais, não há flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (o apenado registra 8 faltas disciplinares graves, inclusive fuga), demonstrando ausente o requisito subjetivo exigido para a progressão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus