HC 680144 - DECISAO

HC 680144 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo; em razão dessa lacuna não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente a fração de 3/5 prevista para reincidência de crimes hediondos, devendo restabelecer-se o entendimento do Juízo da Execução que fixou o percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que aplicou percentual de 40% (2/5) para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

RAFAEL SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime (2/5, 3/5)
  2. 2 incidência da reincidência específica ou genérica para crimes hediondos após Lei n.13.964/2019
  3. 3 lacuna legislativa no art.112 da LEP quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo; em razão dessa lacuna não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente a fração de 3/5 prevista para reincidência de crimes hediondos, devendo restabelecer-se o entendimento do Juízo da Execução que fixou o percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que aplicou percentual de 40% (2/5) para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena