HC 688004 - DECISAO

HC 688004 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), e considerando precedentes e a interpretação do art.112 da LEP e da Lei nº 11.343/2006, concedeu-se liminar no habeas corpus para aplicar o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, por ser a solução mais benéfica ao paciente, restabelecendo-se a decisão do Juízo de Execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas Privilegiado, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Privilegiado Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% como requisito objetivo para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Natureza do 'tráfico privilegiado' (§4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006) e sua qualificação como hediondo ou não
  3. 3 Incidência da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa sobre reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), e considerando precedentes e a interpretação do art.112 da LEP e da Lei nº 11.343/2006, concedeu-se liminar no habeas corpus para aplicar o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, por ser a solução mais benéfica ao paciente, restabelecendo-se a decisão do Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para o requisito objetivo da progressão do regime prisional
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que determinou a aplicação do percentual de 40%