HC 689790 - DECISAO

HC 689790 - DECISAO

Indefere-se liminar porque, à luz da jurisprudência do STJ, o histórico de faltas disciplinares graves e a reincidência do sentenciado no sistema prisional autorizam a exigência de exame criminológico para progressão de regime; o decurso de mais de doze meses desde a ocorrência da falta não afasta essa exigência, e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não evidencia ilegalidade passível de reforma.

Parties
Paciente: Diego Guerrero Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência

Case Brief

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Parties

Diego Guerrero Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder progressão de regime sem realização de exame criminológico
  2. 2 Se a ocorrência de faltas disciplinares graves, ainda que pretéritas, autoriza exigir exame criminológico
  3. 3 Relevância do decurso temporal (mais de 12 meses) desde a falta grave para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque, à luz da jurisprudência do STJ, o histórico de faltas disciplinares graves e a reincidência do sentenciado no sistema prisional autorizam a exigência de exame criminológico para progressão de regime; o decurso de mais de doze meses desde a ocorrência da falta não afasta essa exigência, e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não evidencia ilegalidade passível de reforma.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se