HC 689371 - DECISAO

HC 689371 - DECISAO

Concluiu-se que os autos comprovam a reincidência específica do paciente por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/06); por isso, aplica-se o disposto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDVALDO IZIDORIO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei De Execução Penal (art. 112), Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei De Execução Penal (art. 112) Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

EDVALDO IZIDORIO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo/equiparado reincidente específico
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os autos comprovam a reincidência específica do paciente por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/06); por isso, aplica-se o disposto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.