HC 690160 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matéria já apreciada neste Tribunal (HC n. 626.668/SP) e, portanto, ser inadmissível à luz de precedentes do STJ.

Parties: Paciente: CARLOS UBALDINO VIEIRA AGUIAR LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n.0009435-49.2020.8.26.0502)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Com Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de matéria já decidida.
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Fração Temporal Para Progressão, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Fração Temporal Para Progressão Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CARLOS UBALDINO VIEIRA AGUIAR LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n.0009435-49.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime aplicável a reincidente comum versus reincidente específico
2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já decidida no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matéria já apreciada neste Tribunal (HC n. 626.668/SP) e, portanto, ser inadmissível à luz de precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de matéria já decidida.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.