HC 690343 - DECISAO

HC 690343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao fixar como data-base para nova progressão o dia em que foi implementado o último requisito (o subjetivo), atestado pelo exame criminológico em 31/05/2021, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ de que a decisão que concede progressão é declaratória e o marco é a data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: ODILON RODRIGUES NUNES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Nova Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Nova Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ODILON RODRIGUES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de prazo para futuras progressões de regime (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se o exame criminológico tem natureza declaratória que retroage a data de preenchimento dos requisitos.
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao fixar como data-base para nova progressão o dia em que foi implementado o último requisito (o subjetivo), atestado pelo exame criminológico em 31/05/2021, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ de que a decisão que concede progressão é declaratória e o marco é a data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.