REsp 1921705 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática que aplicou o percentual de 40% está amparada na jurisprudência dominante do STJ e o Ministério Público Federal não demonstrou, no agravo regimental, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada, nem que os precedentes citados não se aplicam ao caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Jurisprudência Do STJ, Enunciado N. 568
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática que aplicou o percentual de 40% está amparada na jurisprudência dominante do STJ e o Ministério Público Federal não demonstrou, no agravo regimental, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada, nem que os precedentes citados não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.