HC 664288 - DECISAO

HC 664288 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial e não tenha sido conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido diante do novo entendimento consolidado (exemplificado pelo HC n. 613.268/SP), pelo que se concedeu a ordem de ofício determinando que, na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (não reincidência específica em hediondo), deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FILIPE PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FILIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime a condenado reincidente em crime comum
  3. 3 Interpretação da Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial e não tenha sido conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido diante do novo entendimento consolidado (exemplificado pelo HC n. 613.268/SP), pelo que se concedeu a ordem de ofício determinando que, na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (não reincidência específica em hediondo), deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Intime-se, com urgência, o d. Juízo da Execução