HC 690020 - DECISAO

HC 690020 - DECISAO

Por se tratar de questão essencialmente de direito que independe de revolvimento fático-probatório, houve constrangimento ilegal pela não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se concedeu liminar para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: NELSON CONRADO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Originário, Via Eleita Inidônea
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Originário Via Eleita Inidônea

Case Brief

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Parties

NELSON CONRADO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questões de direito que não demandam revolvimento fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade de o Tribunal de origem enfrentar o mérito do writ originário
  3. 3 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua motivação idônea

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão essencialmente de direito que independe de revolvimento fático-probatório, houve constrangimento ilegal pela não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se concedeu liminar para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus, a fim de determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.