HC 613400 - DECISAO

HC 613400 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus transitou em julgado em 20/10/2020, configurando preclusão temporal que impede o conhecimento do pleito nesta instância; a defesa deve insurgir-se em instância superior ou renovar o pedido no 1º grau à luz da pacificação do tema pelo STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Retroatividade, Reincidência, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Retroatividade Reincidência Preclusão Temporal +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 pedido de retratação com fundamento no art. 926 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal/Lei n. 13.964/2019
  3. 3 cálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus transitou em julgado em 20/10/2020, configurando preclusão temporal que impede o conhecimento do pleito nesta instância; a defesa deve insurgir-se em instância superior ou renovar o pedido no 1º grau à luz da pacificação do tema pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Intimem-se.