HC 669467 - ACORDAO

HC 669467 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, e, à vista da jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão que fixou como marco para nova progressão a data em que foram implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: CAIA FERNANDES QUEIROZ; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opina Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

CAIA FERNANDES QUEIROZ

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opina Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 qual a data-base para subsequente progressão de regime (momento do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP)
  3. 3 natureza declaratória versus constitutiva da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, e, à vista da jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão que fixou como marco para nova progressão a data em que foram implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.