REsp 1950549 - DECISAO

REsp 1950549 - DECISAO

Diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, o Tribunal integrou a norma por analogia in bonam partem e aplicou o percentual previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%) para cálculo da progressão de regime, por ser a solução mais favorável ao apenado; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RAPHAEL JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

RAPHAEL JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) para progressão de regime quando há reincidência genérica e o crime atual é hediondo
  2. 2 Possibilidade de integração da norma (analogia in bonam partem) diante de omissão legislativa
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, o Tribunal integrou a norma por analogia in bonam partem e aplicou o percentual previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%) para cálculo da progressão de regime, por ser a solução mais favorável ao apenado; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o percentual previsto no art. 112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 (LEP), qual seja, 40%, para fins de cálculo da progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.