REsp 1940062 - DECISAO

REsp 1940062 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu que, após a última falta grave que levou à regressão, o apenado não praticou outras infrações e, assim, preencheu o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Marco Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão De Regime, Bis in Idem, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Regressão De Regime Bis in Idem Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Marco Antônio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave torna incompatível o preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime
  2. 2 Se a reutilização da mesma falta grave para regredir o regime e para impedir futura progressão configura bis in idem
  3. 3 Se é possível, nesta instância, revisar a valoração fático-probatória sobre o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu que, após a última falta grave que levou à regressão, o apenado não praticou outras infrações e, assim, preencheu o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se