HC 689651 - DECISAO

HC 689651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (duas condenações por tráfico de entorpecentes), aplicando o art.112, VII da LEP que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não se impõe a medida excepcional do habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: MARCELO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Penas, Retroatividade De Lei Penal Mais Benigna, Artigo 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Penas Retroatividade De Lei Penal Mais Benigna +1 more

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Parties

MARCELO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, V ou VII da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 qualificação da reincidência do paciente (específica ou genérica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (duas condenações por tráfico de entorpecentes), aplicando o art.112, VII da LEP que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não se impõe a medida excepcional do habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.