HC 687207 - DECISAO

HC 687207 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão impugnado — peça essencial para o exame da alegação de constrangimento ilegal — e, assim, por ausência de prova pré-constituída e deficiência instrutória, torna-se inviável o conhecimento do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar, Interpretação Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Prova Pré Constituída Pedido Liminar +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de 60% da pena em caso de crime hediondo e se se refere à reincidência específica
  2. 2 Aplicação da regra mais benéfica (lex mitior) e pedido de aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão impugnado — peça essencial para o exame da alegação de constrangimento ilegal — e, assim, por ausência de prova pré-constituída e deficiência instrutória, torna-se inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se