HC 679937 - DECISAO

HC 679937 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus entendendo que, diante da reforma legislativa e do entendimento pacificado nesta Corte, a gravidade dos crimes e a quantidade de pena, por si sós, não impõem tratamento diferenciado que torne obrigatório o exame criminológico; considerando também a ausência de faltas disciplinares graves recentes e a existência de atestado de bom comportamento, não foi demonstrada necessidade de exame criminológico, de modo que se restabeleceu a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame.

Parties
Paciente/sentenciado: Marcelo Correa de Amorim; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fl. 26-28, que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Comutação/indulto, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Livramento Condicional Comutação/indulto +1 more

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Parties

Marcelo Correa de Amorim

Paciente/sentenciado

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto?
  2. 2 Pode a gravidade do delito e antecedentes justificar exigência de exame criminológico apesar da reforma da LEP?
  3. 3 Aplica-se lapso de 12 meses para considerar faltas disciplinares na execução penal, por analogia ao Decreto Presidencial 9.246/2017?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus entendendo que, diante da reforma legislativa e do entendimento pacificado nesta Corte, a gravidade dos crimes e a quantidade de pena, por si sós, não impõem tratamento diferenciado que torne obrigatório o exame criminológico; considerando também a ausência de faltas disciplinares graves recentes e a existência de atestado de bom comportamento, não foi demonstrada necessidade de exame criminológico, de modo que se restabeleceu a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fl. 26-28, que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fl. 26-28 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico
  • Comunique-se.