HC 679523 - DECISAO

HC 679523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, da análise dos autos, verificou-se reincidência específica do paciente (condenações anteriores por tráfico de drogas), de maneira que não há constrangimento ilegal a ser reparado; por consequência, cassada a decisão liminar que havia sido deferida.

Parties
Paciente: ROGERIO LUIZ DE LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003679-62.2020.8.17.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar cassada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

ROGERIO LUIZ DE LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003679-62.2020.8.17.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 percentual necessário para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 incidência da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 existência de reincidência específica do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, da análise dos autos, verificou-se reincidência específica do paciente (condenações anteriores por tráfico de drogas), de maneira que não há constrangimento ilegal a ser reparado; por consequência, cassada a decisão liminar que havia sido deferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar cassada

Orders

  • Cassada a decisão liminar de fls. 62/64.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.