HC 689716 - DECISAO

HC 689716 - DECISAO

Constatada fundamentação inidônea do Tribunal de origem ao cassar a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto — baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem o indeferimento ou a exigência do exame criminológico —, reconheceu-se flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia autorizado a progressão.

Parties
Paciente: JOSÉ REMILDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

JOSÉ REMILDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para progressão de regime nos termos do art. 122 da LEP
  3. 3 possibilidade de exigência de exame criminológico e necessidade de fundamentação concreto

Ratio Decidendi

Constatada fundamentação inidônea do Tribunal de origem ao cassar a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto — baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem o indeferimento ou a exigência do exame criminológico —, reconheceu-se flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia autorizado a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual que indeferiu a progressão de regime
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto