HC 678201 - DECISAO

HC 678201 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu; é vedada analogia in malam partem, devendo-se aplicar analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime; determino a retificação do cálculo da pena nessa conformidade.

Parties
Paciente: OSVANILDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

OSVANILDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa

Juízo da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) do art. 112 da LEP a agente reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Omissão legislativa no art. 112 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu; é vedada analogia in malam partem, devendo-se aplicar analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime; determino a retificação do cálculo da pena nessa conformidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que conste o quantum de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.