HC 690043 - DECISAO

HC 690043 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o writ na origem, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem promover indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEITON HENRIQUE SCAVASSANI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

CLEITON HENRIQUE SCAVASSANI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Contagem do tempo cumprido em prisão domiciliar para fins de progressão de regime
  2. 2 Esgotamento da instância e cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o writ na origem, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem promover indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.