HC 689689 - DECISAO

HC 689689 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, devendo-se, pela analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal com retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

WESLEY RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% (2/5) ou 60% (3/5) no requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 qualificação da reincidência como genérica ou específica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, devendo-se, pela analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal com retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal