HC 677126 - DECISAO

HC 677126 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, pois o recorrente possui condenação anterior por tráfico privilegiado que afasta a hediondez do delito, e a redação do art. 112 da LEP (incisos V e VII) exige reincidência na prática de crime hediondo para a aplicação do percentual de 60%, não sendo o caso presente.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para crimes hediondos
  3. 3 Efeito da redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, pois o recorrente possui condenação anterior por tráfico privilegiado que afasta a hediondez do delito, e a redação do art. 112 da LEP (incisos V e VII) exige reincidência na prática de crime hediondo para a aplicação do percentual de 60%, não sendo o caso presente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.