HC 680936 - DECISAO

HC 680936 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo conflito jurisprudencial e flagrante ilegalidade do acórdão a quo à luz do novo entendimento adotado pela Quinta Turma (aplicação da analogia in bonam partem), a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: RODOLFO DOS SANTOS CRUZ; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (decisão De Ofício Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial; Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

RODOLFO DOS SANTOS CRUZ

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (decisão De Ofício Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial; Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Critério aplicável para cálculo da fração de cumprimento de pena para progressão de regime (art. 112, incisos V e VII da LEP) a reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo conflito jurisprudencial e flagrante ilegalidade do acórdão a quo à luz do novo entendimento adotado pela Quinta Turma (aplicação da analogia in bonam partem), a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.