HC 680471 - DECISAO

HC 680471 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão baseou-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem indicação de elementos concretos da execução; determinou-se que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base nos fatos ocorridos no curso da execução e nos termos do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Da Conduta
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Exame Criminológico Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Da Conduta

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta extraída da execução da pena para indeferir benefícios
  3. 3 contemporaneidade de faltas disciplinares na avaliação do mérito para progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão baseou-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem indicação de elementos concretos da execução; determinou-se que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base nos fatos ocorridos no curso da execução e nos termos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente, nos termos da fundamentação e do art. 112 da LEP.
  • Comunique-se.