HC 690398 - DECISAO

HC 690398 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida; assim, afastou-se a necessidade do exame criminológico e determinou-se a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ISRAEL RENNO FRANCA DA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de exame criminológico e determinar a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ISRAEL RENNO FRANCA DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinar exame criminológico para avaliar requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida; assim, afastou-se a necessidade do exame criminológico e determinou-se a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de exame criminológico e determinar a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de avaliação do exame criminológico e determinar a progressão ao regime aberto em favor de ISRAEL RENNO FRANCA DA PAZ