HC 689032 - DECISAO

HC 689032 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando, possuidor da classificação de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP; o exame criminológico posterior apenas corroborou o requisito subjetivo e não pode postergar o termo a quo, tendo em vista que a Lei 10.792/03 retirou o exame do rol de requisitos legais.

Parties
Impetrante: NATAN ALVES DA COSTA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais / Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando, possuidor de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Data Base Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Data Base Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATAN ALVES DA COSTA

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais / Juízo da execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de prazo para progressão ao regime aberto: a data em que se implementou o requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico?
  2. 2 Se laudo criminológico favorável constitui termo inicial para nova progressão ou apenas corrobora requisito subjetivo (bom comportamento) já existente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando, possuidor da classificação de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP; o exame criminológico posterior apenas corroborou o requisito subjetivo e não pode postergar o termo a quo, tendo em vista que a Lei 10.792/03 retirou o exame do rol de requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando, possuidor de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
  • Comunique-se ao Juízo de origem e ao Tribunal estadual.