HC 615659 - DECISAO

HC 615659 - DECISAO

Como o incidente de inconstitucionalidade relativo à legislação que prevê lapso diferenciado não foi conhecido pelo Tribunal de origem e a norma permanece em vigor até eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, da LEP também em relação ao crime descrito no art.273, §1º-B, I, III, IV e V, do Código Penal, conferindo assim a progressão de regime pleiteada.

Parties
Paciente: DEBORA ARETUSA FULEP DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Delitos Hediondos, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Delitos Hediondos Incidente De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

DEBORA ARETUSA FULEP DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/8 do art.112, §3º, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Eficácia da declaração de inconstitucionalidade em sede de tribunal de origem e necessidade de pronunciamento do STF
  3. 3 Incidente de inconstitucionalidade não conhecido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o incidente de inconstitucionalidade relativo à legislação que prevê lapso diferenciado não foi conhecido pelo Tribunal de origem e a norma permanece em vigor até eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, da LEP também em relação ao crime descrito no art.273, §1º-B, I, III, IV e V, do Código Penal, conferindo assim a progressão de regime pleiteada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que se aplique a fração de 1/8 em relação ao crime descrito no art. 273, § 1º-B, I, III, IV e V, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.