HC 689193 - DECISAO

HC 689193 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve o julgador aplicar a norma mais favorável ao sentenciado; assim, não se aplica o percentual de 60% do inciso VII ao caso do paciente, devendo ser observado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE ESCOLACIO PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Recorrente (agravante Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Crime Hediondo, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Crime Hediondo Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Princípio Do Favor Rei

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Parties

JOSE ESCOLACIO PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente (agravante Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Se a lacuna legislativa impõe aplicação analógica in bonam partem e da norma mais benéfica (art.112, V, 40%)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve o julgador aplicar a norma mais favorável ao sentenciado; assim, não se aplica o percentual de 60% do inciso VII ao caso do paciente, devendo ser observado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para, restabelecendo a decisão de fls. 43-47, proferida em 15/04/2021, determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112,...
  • Publique-se. Intimem-se.