HC 680815 - DECISAO

HC 680815 - DECISAO

Havendo reincidência não específica e lacuna legislativa quanto ao lapso aplicável, impõe-se integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação retroativa do patamar mais benéfico previsto no art.112, V, da LEP (fração de 2/5 ou 40%), de modo que o acórdão estadual que aplicou 60% foi considerado manifestamente ilegal e anulado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que lançou 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DAVI LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida; Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão estadual anulado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução para aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Genérica E Específica, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Genérica E Específica Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

DAVI LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de reincidência não específica, deve incidir o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP ou o percentual de 40% do art.112, V, após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Qual o efeito do reconhecimento de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda para fins de execução penal
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benigna e integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica e lacuna legislativa quanto ao lapso aplicável, impõe-se integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação retroativa do patamar mais benéfico previsto no art.112, V, da LEP (fração de 2/5 ou 40%), de modo que o acórdão estadual que aplicou 60% foi considerado manifestamente ilegal e anulado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que lançou 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão estadual anulado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução para aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou 60% e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando a fração de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Execução