HC 658133 - ACORDAO

HC 658133 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por inviabilidade de reapreciação do mérito nesta Corte via embargos declaratórios; além disso, considerou-se que a jurisprudência da Corte passou a admitir, diante da redação da Lei n.13.964/2019 e da literalidade da norma, que o percentual mais benéfico (40%) seja aplicável em hipóteses de não reincidência específica, de modo que não há vício a ser sanado no caso concreto.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retroatividade, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

embargado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 se a reincidência genérica autoriza aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ou se aplica o percentual de 40% (art.112, V, LEP) após Lei n.13.964/2019
  3. 3 possibilidade de reapreciação do mérito em embargos declaratórios no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por inviabilidade de reapreciação do mérito nesta Corte via embargos declaratórios; além disso, considerou-se que a jurisprudência da Corte passou a admitir, diante da redação da Lei n.13.964/2019 e da literalidade da norma, que o percentual mais benéfico (40%) seja aplicável em hipóteses de não reincidência específica, de modo que não há vício a ser sanado no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.