HC 689918 - DECISAO

HC 689918 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, via de regra, incabível; além disso, a modificação do reconhecimento de reincidência específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MAIKON DOS REIS PIQUE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MAIKON DOS REIS PIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art.112 da LEP diante da reincidência do sentenciado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de integração da norma (analogia in bonam partem) frente a lacuna da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, via de regra, incabível; além disso, a modificação do reconhecimento de reincidência específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.