HC 687870 - DECISAO

HC 687870 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, em razão da divergência entre o acórdão impugnado e o entendimento da Terceira Seção exposto no REsp 1.910.240 (Tema 1084), com exame in limine nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Sentenciado: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade, Princípio Da Lei Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Crime Hediondo Reincidência Retroatividade +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

sentenciado

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime no caso de crime hediondo e réu reincidente
  2. 2 aplicação e retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 conflito entre acórdão impugnado e entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, em razão da divergência entre o acórdão impugnado e o entendimento da Terceira Seção exposto no REsp 1.910.240 (Tema 1084), com exame in limine nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.